DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 72, DE 31 DE JANEIRO DE 2018

DOU de 05/02/2018

Prorroga por mais dez anos o prazo de

suspensão de outorga de Alvarás de

Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e

Rio Quente, Estado de Goiás

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL

DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM, em conformidade com o Art.

2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e no uso da

competência que lhe confere os incisos VIII e IX do art. 17 da

Estrutura Regimental do DNPM aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2

de fevereiro de 2010, em vigor por força do Art. 37 da Lei nº 13.575,

de 26 de dezembro de 2017, e:

Considerando que estão suspensas, por motivo de ordem

técnica, as outorgas de Alvarás de pesquisa destinados ao

aproveitamento de água mineral e/ou termal do aquífero de Caldas

Novas e Rio Quente, Estado de Goiás, na área definida pela Portaria

DG-DNPM nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

Considerando que, conforme processo 48400.000150/2013-

75, os estudos técnicos permanentes e atualizados mostram que o

acentuado nível de exploração tem afetado o aquífero, redundando

ora em rebaixamento, ora em recuperação, mostrando inconstância do

seu nível piezométrico.

Considerando que o citado aquífero, apesar do seu caráter

renovável, é limitado, vulnerável a resfriamento e à ação antrópica e,

ainda, não teve o seu potencial devidamente avaliado.

Considerando, ainda, o Termo de Ajuste de Conduta TAC,

firmado junto ao Ministério Público Federal que recomenda agir,

controlar e fiscalizar com máximo rigor e, se necessário, limitar a

concessão de novos títulos minerários nos termos da legislação em

vigor, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 10 (dez) anos o prazo de

suspensão de outorga de alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas

Novas e Rio Quente, Estado de Goiás, na área descrita na Portaria

DG-DNPM nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

Art. 2º Ficam mantidos o limite de perfuração e a

obrigatoriedade de instalação de equipamentos aferidos de controle de

vazão e transmissão de dados por sistemas telemétricos nos poços

tubulares profundos de água mineral e/ou termal nos municípios de

Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás;

Art. 3º Fica suspensa a outorga de Concessão de Lavra para

água termal e mineral, para os alvarás de Pesquisa que eventualmente

tenham sido concedidos a partir de 11 de março de 1996.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA