Presidência da República

CASA CIVIL

CONSELHO MINISTERIAL DE SUPERVISÃO

DE RESPOSTAS A DESASTRES

DOU de 29/01/2019

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Recomenda ações e medidas de resposta à ruptura

da barragem do Córrego do Feijão, no Município de

Brumadinho, Estado de Minas Gerais.

O CONSELHO MINISTERIAL DE SUPERVISÃO DE RESPOSTAS A DESASTRES, no uso

das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Recomendar aos órgãos e às entidades da administração pública federal

que continuem a priorizar esforços para o pronto atendimento às vítimas diretas e

indiretas da ruptura da barragem do Córrego do Feijão, no Município de Brumadinho,

Estado de Minas Gerais, e que mobilizem recursos humanos e financeiros para esse

fim.

Art. 2º Reforçar o apoio institucional dos órgãos e das entidades da administração

pública federal ao Governo do Estado de Minas Gerais e do Município de Brumadinho, no

âmbito das ações de resposta à ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de

Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e às suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.

Art. 3º Recomendar ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos que aprove

imediatamente moção para solicitar aos órgãos fiscalizadores, nos termos do disposto na

Política Nacional de Segurança de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de

setembro de 2010, que:

I - realizem imediatamente auditorias em seus procedimentos e revisem os

atos normativos orientadores da fiscalização de segurança de barragens;

II - mantenham cadastro das barragens sob sua jurisdição, para fins de

incorporação ao Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens - SNISB;

III - exijam dos empreendedores o cumprimento das recomendações contidas

nos relatórios de inspeção e revisão periódica de segurança;

IV - exijam dos empreendedores o cadastramento e a atualização das

informações relativas às barragens no SNISB; e

V - realizem imediatamente fiscalização nas barragens sob sua jurisdição, de

modo a priorizar aquelas classificadas como possuidoras de "dano potencial associado

alto" ou com "risco alto".

Art. 4º Determinar aos órgãos fiscalizadores federais e recomendar aos demais

entes federativos que exijam dos agentes fiscalizados a atualização imediata de seus

respectivos Planos de Segurança de Barragem, de que trata a Lei nº 12.334, de 2010.

Art. 5º Determinar que os órgãos fiscalizadores do Governo federal avaliem, de

imediato, a necessidade de remoção de instalações de suporte aos empreendimentos

localizados na área de influência das barragens a que se refere o inciso V do caput do art.

3º, com vistas a resguardar a integridade dos trabalhadores desses empreendimentos.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Coordenador do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2019

Institui o Subcomitê de Elaboração e Atualização

Legislativa, com o objetivo de elaborar anteprojeto de

atualização e revisão da Política Nacional de Segurança

de Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de

setembro de 2010.

O CONSELHO MINISTERIAL DE SUPERVISÃO DE RESPOSTAS A DESASTRE, no

uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.691, de 25 de janeiro de 2019,

resolve:

Art. 1º Fica instituído o Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa, com o

objetivo de elaborar anteprojeto de atualização e revisão da Política Nacional de Segurança de

Barragens, estabelecida pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Art. 2º O Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa será composto por um

representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos e entidades da administração pública

federal:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará e lhe prestará apoio

administrativo;

II - Ministério da Defesa;

III - Ministério de Minas e Energia;

IV - Ministério do Meio Ambiente;

V - Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - Secretaria-Geral da Presidência da República;

VII - Secretaria de Governo da Presidência da República;

VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IX - Advocacia-Geral da União;

X - Agência Nacional de Águas - ANA;

XI - Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

XII - Agência Nacional de Mineração - ANM;

XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

e

XIV - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

§ 1º O Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa poderá convidar para

participar de suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da

administração pública federal.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Subcomitê de Elaboração e Atualização

Legislativa serão indicados pelos titulares máximos de cada órgão ou entidade no prazo de um

dia útil, contado da data de publicação desta Resolução, e designados em ato do Ministro de

Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Subcomitê de Elaboração e Atualização

Legislativa deverão ser servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança

com hierarquia mínima equivalente ao nível 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores

- DAS ou militares de posto de oficial-general.

Art. 3º O Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa terá prazo de trinta

dias para a conclusão de seus trabalhos, contado da data de sua instalação.

§ 1º A instalação do Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa ocorrerá

dois dias após a publicação desta Resolução.

§ 2º A conclusão do Subcomitê será submetida ao Conselho Ministerial de

Supervisão de Respostas a Desastre para aprovação em forma de relatório no prazo de cinco

dias úteis, contado da data de conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º O Subcomitê de Elaboração e Atualização Legislativa se reunirá por

convocação de seu Coordenador.

§ 1º O quórum de deliberação do Subcomitê de Elaboração e Atualização

Legislativa será de maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Na hipótese de empate, caberá ao Coordenador do Subcomitê de Elaboração

e Atualização Legislativa o voto de qualidade.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Coordenador do Conselho