Publicação de novas Portarias do DNPM
a) – Portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, Seção 1, página 72/73. Disciplina o uso das embalagens plástico-garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.
b) – Portaria DNPM nº 388, de 19 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, Seção 1, página 73. Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.
c) – Portaria DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, Seção 1, página 73. Permite o uso de embalagens cartonadas com revestimento plástico ou celulósico e aquelas com revestimento em filme transparente multicamada para o envasamento de água mineral.
d) - Portaria DNPM nº 400, de 29 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de outubro de 2008, Seção 1, página 77/78. Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, os critérios e valores a serem cobrados pelas vistorias realizadas pelo DNPM na fiscalização dos trabalhos de pesquisa e lavra e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
FONTE: BOLETIM MINERAL Nº 20/2008
Mineração e Meio Ambiente
UILE REGINALDO PINTO - ADVOCACIA & CONSULTORIA
Nenhum comentário:
Postar um comentário