PIS/PASEP - COFINS

OFÍCIO Nº 1304/2014/SJ

Às Envasadoras de Água Mineral:

Visando esclarecer e orientar a categoria dos Envasadores de Água Mineral em todo território nacional, informamos que de acordo com a Solução de Consulta nº 40 da Secretaria da Receita Federal – SRF, as alterações trazidas pela Lei nº 12.715/2012, que reduziu a zero as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidente sobre a receita decorrente da venda de águas minerais naturais comercializadas em recipientes com capacidade nominal inferior a 10 (dez) litros ou igual ou superior a 10 (dez) litros classificadas no código 2201.10.00 Ex 01 e Ex 02 da TIPI, não alcança os fatos geradores ocorridos anteriormente à sua publicação, tendo em vista que tal previsão não constava da Medida Provisória nº 563, de 2012, convertida na Lei nº 12.715, de 2012.

Esclarecemos, também, que a redução a zero de que trata o art. 76 da Lei nº 12.715, de 2012, não se aplica aos contribuintes, optante pelo Simples Nacional, que industrializa e comercializa os produtos referenciados na novel legislação, já que esse modelo de tributação, de maneira simplificada, é regido por Lei especial (Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006).

                Atenciosamente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA

INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS - ABINAM

Carlos Alberto Lancia

Presidente

SINDICATO NACIONAL DA

INDÚSTRIA DE ÁGUAS MINERAIS – SINDINAM

Carlos Alberto Lancia

Presidente

 FONTE= E-MAIL RECEBIDO HOJE 23/01/2014 DA ABINAM E DO SINDINAM